Conheça algumas das leis de autoria dos parlamentares do PTB/RS

- Lei da Solidariedade

A Lei da Solidariedade (Lei 11.853, de 29 de novembro de 2002), de autoria de Sérgio Zambiasi, instituiu o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social (PAIPS). A legislação, em execução desde 2003, marca a parceria entre governo, empresas e entidades sociais para o financiamento e execução de projetos apresentados por entidades não-governamentais com atuação na área de assistência social.

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 - Dívidas

A Lei 13778/2011, do deputado Ronaldo Santini, dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado do Rio Grande do Sul mediante dação em pagamento de seus imóveis públicos. Objetivos: reduzir gradativamente o curso das dívidas contraídas e não pagas pelo Estado.

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- Lei do IPVA – bom motorista

A Lei 11.400/1999, chamada de Lei do Bom Motorista, foi criada pelo deputado Iradir Pietroski. Ela garante descontos progressivos de até 15% aos motoristas que não cometeram infrações no decorrer do ano anterior. Os descontos oferecidos pela Secretaria da Fazenda, para parcelamento em até três vezes, variam de 3 a 5%, mas os percentuais aplicados aos motoristas sem infração – de 10 e 15% – continuam valendo quando o pagamento for efetuado também com o vencimento ocorrer sobre conforme a placa do veículo.

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- Lei da carteira de motorista

O PL 14.207/2010, de autoria de deputado Aloísio Classmann, estabelece que o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (Detran/RS) deve enviar, via correio, comunicação de vencimento da carteira nacional de habilitação dos condutores, com 30 dias de antecedência.

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- Lei do Suco de Uva

A Lei 13.247/2009, de autoria do deputado José Sperotto, inclui o suco de uva produzido no Rio Grande do Sul no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino. O consumo contínuo do suco de uva tem efeito antiplaquetário, prevenindo a arteriosclerose e demais doenças cardiovasculares.

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- Lei da carne de porco

A Lei 13.410/2009, criado pelo deputado Aloísio Classmann, inclui a carne suína no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino. A riqueza nutritiva da carne suína está no conteúdo de proteínas de alto valor biológico, benefícios indiscutíveis à saúde humana.

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