Vereador Jefferson protocola projeto para acessibilidade infantil em praças em São Borja

por Assessoria de Comunicação, em 02/01/2019

No dia 13 de dezembro foi protocolado na Câmara de Vereadores de São Borja o projeto de lei, de autoria do Vereador Jefferson Olea Homrich - PTB, que "Dispõe sobre adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos das praças de esporte, brinquedos e lazer às necessidades das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida".

"A Carta Magna de 1988, em seu artigo 6º estabelece o lazer como um direito social, e ainda deve-se considerar que as crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida devem ter seus direitos respeitados" enfatizou o vereador.

O referido documento determina que as pessoas com deficiência tem o direito inerente de respeito por sua dignidade humana, qualquer que seja sua origem e condição, bem como natureza e gravidade de sua deficiência. Assim, ficam garantidos os seus direitos iguais aos concidadãos da mesma idade.

"Eu me preocupo com o acesso e a mobilidade urbana, além do respeito aos direitos de todos, elaboramos esse projeto para que possamos adequar São Borja à lei federal" ressaltou Homrich.
A instalação de brinquedos adaptados nas praças públicas e privadas e áreas de esporte e lazer promovem à criança com deficiência o direito ao acesso ao divertimento. "Nossa proposta tem o amparo legal na lei federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que em seu texto determina que as áreas de diversão e lazer, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida" concluiu o vereador.

O projeto deverá entrar em tramitação após o recesso de final de ano da Câmara de Vereadores, e irá para votação no início da próxima legislatura.